O Senado aprovou o projeto de lei que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, busca dar mais agilidade ao cumprimento das decisões judiciais e reduzir atrasos no repasse dos valores aos beneficiários.

Pelo texto, o pagamento poderá ser determinado pela Justiça em qualquer fase do cumprimento da sentença. Na decisão, deverão constar informações como o valor da pensão, o prazo da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.

Com a nova regra, as instituições financeiras ficarão responsáveis por realizar a transferência mensal automaticamente, nas datas definidas pela Justiça. A medida pretende facilitar o recebimento da pensão, especialmente em casos nos quais o responsável pelo pagamento não possui vínculo formal de trabalho.

Atualmente, o desconto automático da pensão já pode ocorrer quando o devedor tem emprego com carteira assinada. No entanto, quando não há vínculo formal, a pessoa beneficiária muitas vezes precisa acionar novamente a Justiça a cada atraso no pagamento.

A proposta também prevê consequências para os casos de inadimplência. Se não houver saldo suficiente na conta de quem deve pagar a pensão, poderá ser feito o bloqueio automático de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da parcela em atraso. Caso a dívida continue, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora.

O projeto ainda determina que o Conselho Nacional de Justiça passe a coletar e divulgar estatísticas sobre ações de pensão alimentícia. Os dados deverão preservar o anonimato das partes envolvidas e poderão servir de base para políticas públicas e melhorias na atuação do Judiciário.

A proposta foi apresentada pela deputada Tabata Amaral e teve relatoria no Senado da senadora Ana Paula Lobato.